Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), regulamentado pela Portaria nº 2.051 de 09/07/2004, com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação, cuja finalidade, entre outras coisas, é a melhoria da qualidade da educação superior, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de ensino superior (IES’s), e de seus valores democráticos, respeito à diferença e à diversidade, afirmação da autonomia e identidade institucional.

          O órgão responsável pela realização da avaliação das IES’s é o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), sendo a avaliação institucional um dos processos do sistema nacional de avaliação, também composto pela: avaliação dos cursos de graduação e avaliação do desempenho dos estudantes (ENADE).

 

          A avaliação institucional, por conseguinte, ocorre em dois momentos:

  • Avaliação interna/Autoavaliação: é o processo de avaliação interna da instituição, conduzido pela Comissão Própria de Avaliação (CPA), que deve sistematizar e prestar as informações solicitadas pelo INEP.
  • Avaliação externa: composta por duas etapas – a visita dos avaliadores à instituição e a elaboração do relatório de avaliação institucional. É conduzida por comissões externas designadas pelo INEP, segundo diretrizes da CONAES.

          O foco da avaliação institucional é identificar o perfil e o significado de atuação IES através de 5 diferentes eixos institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes:

  1. Planejamento e Avaliação institucional
  2. Desenvolvimento Institucional
  3. Políticas Acadêmicas
  4. Políticas de Gestão
  5. Infraestrutura Física

 

          Dependendo das características da IES, outras dimensões também podem ser acrescentadas como hospitais, teatros, rádios, atividades artísticas, esportivas e culturais, inserção regional, entre outros.

 

          Os resultados do processo de avaliação da instituição são encaminhados à CONAES para a elaboração de seu parecer conclusivo. Esse parecer é a base para subsidiar a melhoria da qualidade acadêmica e o desenvolvimento de políticas internas da IES, bem como para a implantação ou manutenção de políticas públicas relacionadas à regulamentação do sistema de educação superior do país.


          De outro modo, caso os resultados da avaliação sejam considerados insatisfatórios, assegurado o contraditório e a ampla defesa, é celebrado publicamente o protocolo de compromisso, entre a IES e o Ministério da Educação, objetivando a correção dos problemas. O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, enseja a aplicação de penalidades, entre outras, a cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos
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